Governo Federal Extingue Todas as Comissões Tripartites Relacionadas à Saúde e Segurança no Trabalho
Em mais uma ação de flexibilização dos direitos dos trabalhadores, o governo federal publicou no último dia 21/8, a Portaria nº 972/2019. Nela, todos os colegiados e regimentos existentes no âmbito do extinto Ministério do Trabalho foram extintos. Os colegiados eram tripartites e tratavam, entre outros, da Saúde e Segurança no Trabalho (SST). As comissões são constituídas por representantes dos trabalhadores, membros do governo e empresários, tendo como foco principal estabelecer ações de proteção, prevenção, assistência, melhoria e recuperação da saúde do trabalhador.
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP), avalia essa ação do governo como, mais um grande ataque aos trabalhadores, pois na Portaria nº 972, de 21 de agosto de 2019, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, revogou 75 portarias que, entre outras coisas, resultou na extinção de todas as comissões tripartites relacionadas à saúde e segurança no trabalho.
As Comissões de SST desenvolvem atividades relacionadas à saúde e segurança do trabalhador, atuando na prevenção de doenças, acidentes, avaliação das condições e dos ambientes de trabalho dos locais de trabalho, entre outros. Ao extingui-las, o governo federal busca reduzir o monitoramento e pressão dos trabalhadores sobre as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Como consequência, as condições de trabalho impostas aos trabalhadores poderão ser precarizadas. E, associadas à reforma da Previdência (que aumenta a idade mínima e tempo de contribuição) farão com que se trabalhe mais e em condições degradantes.
O setor hospitalar é o primeiro no ranking de acidentes no trabalho no Brasil. Em 2018 os estados com maior ocorrência de incidentes foram São Paulo (215,4 mil), Minas Gerais (64,9 mil), Rio Grande do Sul (51,8 mil), Rio de Janeiro (40,5mil), Paraná (48,8 mil) e Santa Catarina (41,4 mil), segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Ministério Público Trabalho. Nenhum desses dados sensibiliza o atual Governo Federal. Ao contrário. Ignorando os altos e crescentes índices de acidentes e doenças relacionados ao trabalho, a pauta é reduzir as normas regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho do país em 90% das normas vigentes. A justificativa do governo é simplificar para melhorar o ambiente de negócios.
As comissões tripartites de Saúde e Segurança no Trabalho, por exemplo, visam avaliar e propor medidas para implementação no país da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da estrutura e promoção da segurança e saúde no trabalho.
Entre as principais comissões e grupos de trabalhos extintos pela portaria nº 972, estão:
– Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho – CTSST
– Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI
– Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho – CNDRT
– Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho – CCIT
– Comissão Permanente Nacional Rural – CPNR – Grupo de Trabalho sobre Inspeções referentes ao Trabalho Escravo (Brasil x Peru)
– Grupo de Estudo sobre Acidentes Motivados por Excesso de Jornada de Trabalho dos Motoristas de Transporte de Carga e de Passageiros
– Grupo de Trabalho sobre Capacitação da Fiscalização para combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador
– Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP
– Grupo de Trabalho sobre delegação de competência de Superintendentes Regionais do Trabalho expirem autorização para o trabalho aos domingos e feriados
– Conselho Nacional do Trabalho – CNT
– Grupo de Trabalho sobre o Procedimento Especial de Fiscalização
– Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador – GEISAT – Grupo de Trabalho sobre a IN n.º 91 (Trabalho Escravo)
O fim das comissões e grupos de trabalhos, além de todo prejuízo na busca de ações de prevenção e solução para a melhoria da saúde do trabalhador, a sociedade perderá mais uma forma de ser ouvida pelo governo, prejudicando e comprometendo cada vez mais o trabalhador.
Na última semana, os membros da bancada dos trabalhadores que compõe a Comissão tripartite paritária permanente (CTPP) divulgaram uma nota, em conjunto, em defesa das Normas Regulamentadoras nos locais de trabalho, de modo a garantir a integridade física e mental dos trabalhadores.
